fbpx

STJ afasta cobrança de PIS/COFINS sobre venda de bens arrendados por Bancos

26/07/22

Por:
Alan Chaves Linkedin - ícones de mídia social grátis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o faturamento decorrente de venda de bens arrendados por bancos não deve ser considerado para fins de incidência de PIS e COFINS.

A discussão gira em torno da venda efetivada após a aquisição de bem via leasing. Nestes casos, o contratante tem a opção, ou não, de aquisição do bem ao final do contrato de leasing. Quando não era realizada a opção pela aquisição, o banco realizava a venda do bem. O mesmo acontecia no caso de inadimplência dos bens.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil e o banco divergiam sobre o entendimento de tributação, ou não, da receita decorrente da venda do bem.

Isto porque, segundo o Fisco, para fins tributários, o leasing é uma operação financeira e não de venda e, consequentemente, quando havia a venda de um bem decorrente de leasing, a venda deveria ser objeto de tributação pelo PIS e pela COFINS.

Para o banco, o que restou sacramentado pelo STJ, a venda do bem é, na verdade, venda de bem do ativo imobilizado do banco e, portanto, não deve ser tributado pelo PIS e pela COFINS.

Este entendimento foi aceito pelo STJ, mesmo em caso de arrendamento de bens, a regra de exclusão de receita decorrente da venda de ativo imobilizado deve ser excluída da base de cálculo de PIS/COFINS.

Com isso, empresas que possuam atividade de leasing poderão considerar a relevância deste julgado, sendo o primeiro da STJ sobre o tema.

É fundamental às empresas do setor observar e propor ações para assegurar o direito e afastar a ilegalidade impingida pelo Fisco Federal.

Ficou com dúvida sobre a notícia? Acesse o link abaixo e entre em contato com os especialistas da CASHBack

https://mkt.cashbackfiscal.com.br/contatocash


Link da notícia: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/26/stj-livra-banco-de-cofins-sobre-venda-de-bens-arrendados.ghtml

Onde Estamos

  • Headquarters São Paulo
    Rua Pequetita, 179 - Cj 12

  • Vila Olímpia, São Paulo - SP

  • CEP 04552-060

Contatos

  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  • (11) 3849-1519

  • (11) 93289-4070

2021 © Todos os Direitos Reservados | Política de Privacidade

Olá! Entre em contato pelo Whatsapp!

Entre em contato pelo Whatsapp
Close and go back to page