Por:
Alan Chaves 

Seguindo entendimento já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente sobre a exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Atualmente tramitam cerca de 1.976 processos sobre este assunto.

Neste caso, é importante destacar que é necessária medida judicial específica para salvaguardar o direito dos contribuintes, a fim de que não sejam atingidos por eventual modulação de efeitos e tampouco pela prescrição.

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https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/mpf-e-favoravel-a-exclusao-do-icms-st-do-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml